Criminalização de exercício ilegal de profissões regulamentadas

Pelo meu projeto, quem exercer, mesmo que gratuitamente, qualquer profissão regulamentada, sem autorização legal, será ...

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Emancipação para fins penais

Apresentei a proposta de emenda à Constituição – PEC 273/2013, tratando de emancipação para fins penais. A ...

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Pena em dobro

Pelo projeto-de-lei 166/2007, todo maior de idade que envolver menor em crime terá sua pena dobrada. A lei vai impedir que menores seja usados ...

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Bolsa creche

O projeto-de-lei 6551/2013 permite que famílias carentes recebam apoio financeiropara a educaçãode seus filhos de 0 a 3 anos. Com ...

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Bolsa educação infantil

Nada é mais importante para o aprensizado que o ensino fundamental. Com o projeto-de-lei 6549/2013, os alunos de 3 a 6 anos incompletos - de ...

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