Passe livre para Oficiais do MP em serviço

Concede passe livre aos Oficiais do Ministério Público, devidamente identificados, quando no cumprimento de diligencias e nos ...

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Novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional

Pelo meu projeto, a pena privativa de liberdade permite a transferência para regime menos rigoroso, concessão de livramento condicional, ...

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Quem comete vários crimes hediondos terá as penas de cada crime somadas

O PL 5092/2016 visa adequar o sistema penal brasileiro à realidade criminal experimentada pela sociedadede. Hoje, quando alguém ...

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Critérios mais rigorosos para saída temporária de apenados

Meu projeto altera dispositivos da Lei de Execução Penal (7.210/1984) em três pontos: 1. A concessão do benefício ...

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Punição a quem importar droga não autorizada para consumo pessoal

PL 5090/2016 - Tipifica a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou ...

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