Impede recolhimento ilegal de recursos de trabalhadores e aposentados

Define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando à instituição financeira, entidades de previdência ...

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Novos critérios para reajustes de taxas do Contran

Pelo Projeto de Lei 9805/2018, as determinações do CONTRAN que impliquem em reajustes de valores de taxas, multas ou ...

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Penas mais severas a quem adulterar, fraudar ou falsificar alimentos

Dispõe sobre o agravamento de penas a quem cometer crimes de fraude, falsificação e adulteração de alimentos ...

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Consolida o entendimento de que a pena de prisão ocorre após a segunda instância judicial

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 409/2018 tem por objetivo consolidar o entendimento sobre a denominada ...

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Disciplina a formação acadêmica dos médicos veterinários

O PL 7036/2017 estabelece que só será permitido o exercício da profissão de médico veterinário aos ...

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