PL 5090/2016 - Tipifica a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Acrescenta "importar" ao Art.28 da Lei nº 11.343, que antes só previa punição a quem "adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal"

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