Passe livre para Oficiais do MP em serviço
Concede passe livre aos Oficiais do Ministério Público, devidamente identificados, quando no cumprimento de diligencias e nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção
Judiciária onde exercerem sua atividade profissional. Siga o link e acompanhe a tramitação do PL 9718/2018.
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