Pelo Projeto de Lei 9805/2018, as determinações do CONTRAN que impliquem em reajustes de valores de taxas, multas ou arrecadação, a qualquer título, obedecerão ao critério da anualidade, passando a vigorar somente um ano após a data da publicação do ato, limitados ao índice de reajuste do salário mínimo. Também a alteração de conteúdo didáticopedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização do processo de concessão da
CNH também observará o critério da anualidade e exigirá justificativas que fundamentem esses critérios.