Define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando à instituição financeira, entidades de previdência complementar ou que recolham recursos de trabalhadores, aposentados e pensionistas sem autorização. O PL 10136/2018 tipifica delitos, agrava penas, estabeleceo bloqueio de bens e valores e responsabiliza com o patrimônio pessoal gestores ou agentes envolvidos nessas práticas criminosas.