Consolida o entendimento de que a pena de prisão ocorre após a segunda instância judicial
A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 409/2018 tem por objetivo consolidar o entendimento sobre a denominada “prisão em segunda instância”, dando a esta uma devida base constitucional, esclarecendo eventuais dúvidas sobre o entendimento do que consta na Constituição Brasileira sobre o tema.
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