Projeto de Onyx susta portaria ANAC relativa a passageiros armados
14/08/2018

O deputado Onyx Lorenzoni (RS) apresentou projeto de decreto Legislativo para sustar os efeitos da portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados. “Não cabe à Anac definir as regras para embarque ou a forma de operação dos agentes de segurança”, afirmou o autor do PDC.

A Portaria 461, emitida pela Anac em janeiro deste ano, definiu procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis, estabelecendo normais mais restritivas em relação a esses procedimentos, além de prever multas pesadas ao operador do aeródromo que não observe as exigências da Resolução.

Onyx explicou que há leis que regulamentam essas questões e, portanto, o ato administrativo da Anac extrapola competências, além de usurpar função legislativa. Ele afirmou também que as novas regras dificultam muito o trabalho de agentes de segurança e geram insegurança pelo procedimento de despacho de armas e munições, dada a fragilidade do controle de bagagens nas companhias aéreas. O deputado revelou ainda que membros das Polícias, Corpos de Bombeiros e Forças Armadas alegaram não haver sido consultados antes da decisão da Anac. (Liderança Democratas)