Porto Alegre discute PL que quer ampliar acesso a armas de fogo no País
11/08/2015

SEGURANÇA - Flexibilização do Estatuto do Desarmamento propõe registro permanente de porte e redução da idade para compra - 

O Projeto de Lei (PL) nº 3.722/2012, elaborado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), foi tema de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul na tarde de ontem. Presidida pelo deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), a audiência no auditório Dante Barone esteve lotada. O projeto propõe a flexibilização das atuais regras do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

Em 2005, a proibição da venda de armas de fogo e munições, correspondente ao artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, foi votada em referendo. Para a pergunta "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?", a maioria, 63%, votou não, fazendo com que o artigo 35 fosse desconsiderado. O restante do estatuto continua válido até hoje. Ainda assim, entraves burocráticos dificultam a aquisição de uma arma, e o projeto de lei de Mendonça versa exatamente sobre essas complicações. Para ele, que se refere ao PL como "Projeto de Lei da Legítima Defesa do Cidadão", as exigências para a compra de uma arma são rigorosas demais - como defensor do porte de arma, crê que a decisão de carregar ou não uma arma não cabe ao Estado, mas ao indivíduo.

A proposta de Mendonça reduz a idade mínima de 25 anos para o porte de armas de fogo para 21; transforma o registro, que atualmente deve ser renovado a cada três anos, em permanente; e pede que esse registro seja concedido pela Polícia Civil, e não mais pela Federal. Além disso, o projeto também defende que o cidadão possa adquirir até nove armas e 600 munições por ano - hoje, o estatuto prevê o limite de cinco armas e 50 munições. Em ambas as legislações, é exigida a ausência de antecedentes criminais para que a compra possa ser efetuada.

Para defender as alterações, deputados e vereadores presentes e membros da plateia se baseiam no número de homicídios anuais ? o Brasil alcançou a marca de 64 mil assassinatos ao ano, incluindo todos os tipos de crime, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). O Mapa da Violência 2015 "Mortes Matadas por Armas de Fogo" aponta que, em 2012, foram 42,2 mil mortes.

Ainda de acordo com o levantamento, no período compreendido entre 1980 e 2012, a população cresceu 61%; e as mortes por arma de fogo, 387% (em 1980, foram 8.710 vítimas e, em 2012, 42.416.). Entre os jovens, esse percentual foi maior, alcançando a marca de 460% (de 4.415 para 24.882 assassinatos). "Apesar da redução inicial provocada pela aprovação do Estatuto do Desarmamento, mais jovens morrem por armas de fogo", diz o estudo. A maioria das vítimas é negra.

Para defensores do projeto de lei, proibição do porte não causou redução no número de mortes
Os deputados estaduais Jorge Pozzobom (PSDB), Marcel van Hatten (PP) e Frederico Antunes (PP), os deputados federais Pompeo de Mattos (PDT-RS), Delegado Edson Moreira (PMDB-MG), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e a vereadora Mônica Leal (PP), todos contrários ao desarmamento, consideram que a proibição do porte de armas não diminuiu os crimes de morte no País. "O estatuto proíbe que o cidadão de bem tenha a possibilidade de se defender. O meliante sempre vai ter acesso às armas", criticaram. Para Pozzobom, "lugar de arma é na mão do cidadão". Bolsonaro foi irredutível e chamou o estatuto de "esterco da vagabundagem" ao concluir o pronunciamento. Outras 20 pessoas da plateia subiram à tribuna e também se manifestaram favoráveis às alterações.

Mônica considera que o cidadão de bem está "à deriva", mas alertou para a importância de uma análise cuidadosa da liberação das restrições. "O projeto propõe praticamente uma liberação total, e não é por aí. Não queremos que todos os problemas sejam resolvidos com armas", ponderou.

Bolsonaro chegou a dizer que "todas as ditaduras foram precedidas pelo desarmamento." Os deputados presentes também questionaram a legitimidade do referendo, uma vez que, mesmo que a população tenha optado pelo "não", o direito ao porte de armas permaneceu restrito no Brasil.

O Projeto de Lei nº 3.722/12 voltou a tramitar na Câmara Federal em novembro do ano passado, nove anos depois do resultado do referendo. O texto abrange a utilização de armas tanto por civis, colecionadores e esportistas quanto por militares. Mendonça espera que a matéria seja votada pelo Congresso Nacional ainda neste ano. "Se a pessoa quer cometer uma atrocidade, não vai ser a proibição ao porte que vai impedi-la. Isso é perceptível com o aumento dos crimes por arma branca", argumentou.

Os recentes casos da morte de um adolescente de 17 anos, atacado com golpes de garrafa em frente ao pai, em Charqueadas, no dia 1 de agosto, e a chacina no bairro Restinga, na Zona Sul da Capital, no fim de semana, que resultou em quatro mortes, incluindo a de uma criança de seis anos, foram citados como exemplo. Em nenhuma das situações foram utilizadas armas de fogo.

Publicado na edição impressa de 11/08/2015 do Jornal do Comércio/RS - Reportagem Suzy Scarton