PL de Onyx estabelece critérios para mudanças na CNH
23/03/2018

Depois da decisão intempestiva – já revogada – do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de alterar regras para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o deputado Onyx Lorenzoni (RS) protocolou um projeto de lei que obriga o órgão a estabelecer critérios predefinidos e obedecer ao princípio da anualidade em qualquer mudança de normas. “É preciso que haja previsibilidade e respeito ao cidadão”, pontuou.

De acordo com o projeto (PL 9805/18), o Contran fica obrigado a informar e detalhar, com no mínimo um ano de antecedência, qualquer mudança que tenha impacto financeiro e mude as regras para renovação da CNH. “Não se pode admitir que meia dúzia de pessoas se reúnam em uma sala e tomem, sozinhas, uma decisão que impacta na vida de milhões de motoristas no país”, argumentou Onyx.

Além disso, o parlamentar gaúcho propõe que o reajuste de valores para as taxas de renovação da CNH obedeça o limite da variação do salário mínimo. “Não sei de onde o Contran tirou esse valor absurdo que estava previsto na resolução”, questionou. “Mas é preciso que haja critérios claros e bem definidos para qualquer alteração”, ressaltou.

Onyx finalizou dizendo que não é admissível que o CONTRAN siga utilizando suas prerrogativas, mediante “critérios obscuros”, para impor ainda mais ônus para a obtenção de um documento essencial como a CNH com a finalidade de fazer caixa para os governos. “Ou ainda pior, aumentar os lucros de terceiros envolvidos no processo de concessão ou renovação do CNH”, criticou. “Tal política, ao invés de incentivar a regularização dos condutores, os encaminha para uma indesejável e perigosa ilegalidade, pela falta de recursos financeiros para o acesso ao direito de dirigir”, concluiu. (Liderança Democratas)