Comissão faz críticas à tentativa de votar proposta sobre caixa 2
20/09/2016

O presidente da Comissão Especial que analisa projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), manifestou descontentamento com a tentativa de se votar ontem (19), em Plenário, emenda que previa a anistia para o crime de caixa dois. Segundo ele, a comissão não foi consultada. Passarinho agradeceu a todos deputados que se manifestaram em Plenário forçando a retirada de pauta da proposta.

O parlamentar destacou que a Câmara foi convocada com uma pauta específica, na qual não constava o PL 1210/07. “Aí há rumores de um grande arranjo que ninguém viu. Você tinha um possível relatório com emendas, com uma suposta anistia a quem tivesse cometido crimes de caixa dois”, afirmou.

Ele considerou estranho não ter sido levada em conta a existência de uma comissão “que vem se debruçando ao longo desses meses, com tantos debates, em torno dessa proposta”. O relator do PL 4850/16, deputado Onyx Lorenzomi (DEM-RS), classificou a tentativa de votação em Plenário de manobra. Ele informou que chegou a ser chamado para relatar o texto e se negou.

“Nessas condições não contem com meu voto, não contem com nenhuma manifestação favorável minha, porque este tema é extremamente sensível e deve estar no bojo das dez medidas contra a corrupção. Nós temos um compromisso que vamos honrar”, afirmou.

Lorenzoni prometeu apresentar seu parecer na comissão especial na última semana de outubro, para que seja votado na primeira na semana de novembro pelo colegiado. A expectativa é que o Plenário analise a proposta nas duas últimas semanas de novembro.

Medidas de combate à corrupção são inspiradas em acordos internacionais, diz procurador

As medidas de combate à corrupção encaminhadas ao Congresso são inspiradas em diversos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, segundo o procurador regional da República e Secretário da Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Barros Aras. Ele participa de audiência pública da Comissão Especial que analisa projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16).

Ele citou, principalmente, a convenção de Mérida da ONU, de luta global contra corrupção. "Várias medidas propostas têm sua gênese nesta convenção da ONU promulgada pelo Brasil em 2006. A ONU não é uma organização totalitária que prevê suspensão de direitos, mas igualitária e de promoção da justiça", destacou.

As dez medidas, segundo o procurador, integram uma política normativa global elaborada por especialistas. "Há dez anos esperamos a implantação dessas normas", afirmou, alertando que são medidas importantes para estabelecer conformidade do estado brasileiro com a comunidade internacional.

Na avaliação de Aras, o entendimento é que os prazos da prescrição devem ser suficientes para que o Estado possa atuar e dar respostas para crimes graves e não para "inviabilizar a persecução criminal". "Muitos países sequer têm prescrição para esse tipo de crime, como no Reino Unido", informou.

Outro ponto destacado pelo procurador é o do sistema recursal: "como é hoje, culpados não cumprem pena", lamentou.

Retrocesso
O advogado e conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Gabriel Sampaio, lamentou que projetos em tramitação na Casa do pacote anticorrupção encaminhados pela ex-presidente Dilma Rousseff no ano passado tenham sido abandonados em razão das dez medidas sugeridas pelo MP.

"Eram propostas que tinham como pressupostos direitos e garantias fundamentais", disse, lembrando que foram medidas discutidas por diversos setores desde 2003.

Ele citou o projeto que criminaliza o caixa dois e prevê a responsabilização de corruptores e responsabiliza do ponto de vista administrativo pessoas físicas e jurídicas com multas e restituição de valores para a União.

Sampaio avalia que o País vive um momento de ruptura constitucional e de retrocessos na garantia de direitos fundamentais. A possibilidade, por exemplo, de usar provas nulas, segundo ele, gera um ambiente de insegurança. "Já houve períodos da nossa história em que as pessoas eram torturadas para apresentar provas", destacou.

O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, lembrou que faltam propostas preventivas e encaminhou sugestões. Ele pediu ainda ajustes na proposta atual, especialmente nos artigos que tratam de prescrição e execução provisória da pena. "Estão baseados em países como Inglaterra onde processos são julgados em dois anos e no Brasil pode chegar a 20 ou 30 anos", alertou.

O subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União, Marcos da Costa, disse que a corrupção é um processo. O começo da cadeia seria o financiamento de campanha. "Todo o trabalho da comissão deve ser de combate ao caixa dois", destacou, criticando a tentativa de anistia para esses crimes. (Agência Câmara Notícias)