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Assassino, estuprador e sequestrador não podem ter progressão facilitada
23/04/2018Do jeito que está hoje, a lei dá a oportunidade para que sequestrador, assassino, estuprador, a possibilidade de ter a pena aliviada após cumprir apenas 1/6 dela. A minha proposta é que pague, no mínimo, 75% da pena antes de pensar em qualquer progressão.
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