A preocupação com ameaças a direitos constitucionais
06/10/2016

O projeto de combate à corrupção (PL 4850/16) em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados sofreu críticas do presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues Mendes, e do diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco de Queiroz Bezerra. Durante audiência pública nesta quinta-feira (6), os dois disseram que o texto pode comprometer liberdades individuais.

Marcelino Rodrigues Mendes, por exemplo, reconhece o clamor social para combater a corrupção. Mas afirma que, no afã de resolver a questão, não se pode cometer equívocos. Ele criticou o teste de integridade previsto na proposta e a exclusão do MP e da magistratura na medida, o que, segundo ele, criaria castas no serviço público. Pelo texto, o teste é obrigatório para policiais e facultativo para outros servidores públicos.

Flagrante armado e habeas corpus
Outro ponto considerado pelo advogado preocupante é a mudança no conceito de provas ilícitas. "A possibilidade de flagrante armado, por exemplo, fere princípios basilares do direito", avaliou. Ele também pediu a preservação de direitos previstos na Constituição de 88.

"Nós temos que entender que a previsão de recursos, a previsão do habeas corpus são garantias dos cidadãos que levamos muito tempo para conseguir. Nossa Constituição, conhecida como ‘Carta Cidadã’, foi uma conquista de várias gerações que passaram por muitas lutas, passaram por diversas situações para que chegássemos a esse momento, onde o cidadão tem um mínimo de defesa, um mínimo de garantias que seu processo será avaliado por outros julgadores, outras instâncias. O habeas corpus é um remédio constitucional para conter certas arbitrariedades", assinalou.

O diretor da Faculdade de Direito da UFPE, Francisco de Queiroz Bezerra, afirmou que considera importante o projeto com as dez medidas de combate à corrupção. No entanto, também criticou o teste de integridade para agentes públicos por entender que é uma “aberração” e fere direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição. “Isso é preceito de um Estado fiscalista, policialesco, isso não pode ser aceito por essa Casa", afirmou.

Fatiamento
Francisco Bezerra defendeu que a proposta fosse fatiada por temas e criticou, por exemplo, a ideia de agilizar os processos para combater a impunidade. "Isso às vezes é ruim, como retirar a necessidade de manifestação prévia dos réus em uma ação de improbidade", disse o professor, que foi juiz por 20 anos. Ele considerou outros pontos desnecessários, como a redução da efetividade do habeas corpus.

Ambos especialistas sugeriram que se dê mais efetividade às normas já existentes, em vez de optar por uma nova lei. Medidas preventivas contra corrupção e o fortalecimento das instituições foram alternativas apresentadas.

Lavagem de dinheiro

Também participante da audiência pública desta quinta (6) na comissão que discute o projeto de combate à corrupção (PL 4850/16), o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, defendeu mais agilidade para as investigações contra corrupção e alertou sobre projetos que, em sua avaliação, podem facilitar lavagem de dinheiro: o que permite a repatriação de recursos e o que legaliza o jogo no País. "Que não facilitem ou permitam a prática deste crime", disse.

Fortalecimento da investigação
Coimbra destacou a preparação dos policiais para investigações de corrupção e os avanços tecnológicos que permitem o cruzamento de bancos de dados. "Aprendemos a seguir as movimentações financeiras, porque o crime de corrupção vai atrás do dinheiro”, explicou. Ele informou que a Polícia Federal faz duas operações especiais por dia e só neste ano já foram 486. Coimbra pediu o apoio do Congresso para o trabalho de investigação da PF.

"As mudanças no combate à corrupção no País serão feitas aqui no Legislativo. Eu não vejo uma mudança feita através da polícia. Sim, a polícia vai trazer à tona, vai mostrar como é, o que está acontecendo, mas nós precisamos muito de medidas legislativas que nos deem o fortalecimento no combate à corrupção, o fortalecimento da investigação”, afirmou. “Nós queremos uma investigação mais ágil, mais rápida, mais capacitada, respeitando as garantias do cidadão".

Medidas necessárias
O delegado da Polícia Federal Igor Romário, destacou que algumas mudanças previstas no projeto de combate à corrupção são necessárias, como o aumento da pena para enriquecimento ilícito e a revisão do sistema recursal. Entretanto, também criticou, como outros convidados, o teste de integridade para agentes públicos. "Se for criado, que seja para todos os servidores", afirmou. (Agência Câmara)